Desistência e cancelamento: o cancelamento poderá ser voluntário ou compulsório. Em nenhuma hipótese haverá trancamento de matrícula. No caso de cancelamento voluntário (desistência), o aluno deverá solicitar o cancelamento via e-mail (secretaria@esmafe.com.br), estando este sujeito ao pagamento da multa prevista na Cláusula Oitava – Parágrafo Primeiro do contrato de prestação de serviços educacionais e das taxas aludidas no contrato1, salvo exceção do artigo 49 da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)2, desde que não haja visualização das aulas. Havendo a visualização das aulas, dá-se o serviço por prestado e o cancelamento do contrato, devendo o aluno pagar as parcelas devidas até o período da disponibilização das aulas, bem como a multa contratual estipulada no parágrafo primeiro da cláusula oitava (citado em nota de rodapé).

Cancelamento compulsório: o cancelamento compulsório será decretado pelo Conselho de Ensino por proposta do Diretor da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE/PR, nos casos de falta grave (por exemplo: como disponibilização de login e senha para terceiro e/ou divulgação de aulas que fogem a previsão contratual – Parágrafo quinto da Cláusula Terceira3) apurada em procedimento administrativo. O aluno que tiver cancelado o curso compulsoriamente deverá cumprir com a Cláusula Oitava – Parágrafo Primeiro do contrato de prestação de serviços educacionais e pagamento das taxas aludidas no contrato (citado em nota de rodapé).

1CLÁUSULA OITAVA-VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato vigorará até o final da quitação das parcelas, podendo ser rescindido antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
a) Pela CONTRATADA, nos demais casos previstos no Regulamento da ESMAFE/PR, disponível em: www.esmafe.com.br/institucional
b) Na hipótese do artigo 49 da Lei 8078/1990 ² (Código de Defesa do Consumidor), desde que não haja visualização das aulas. Havendo a visualização das aulas dá-se o serviço por prestado e o cancelamento do contrato será regido pelo parágrafo primeiro desta cláusula.
c) No caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual.
d) No caso de rescisão antecipada, após o prazo estipulado no artigo 49 da Lei 8078/1990.
Parágrafo primeiro. No caso de rescisão prevista no item “a”, “c” e “d” desta cláusula, serão devidos a CONTRATADA o pagamento do total de horas-aula ministradas até o dia em que for protocolada a desistência, acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o saldo restante do contrato, independentemente de o aluno ter ou não assistido as aulas disponibilizadas pela contratante.

2Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. - artigo 49 da Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

3Cláusula Terceira (...) Parágrafo quinto: O curso constitui material protegido por direitos autorais, pertencentes a CONTRATADA e seus respectivos fornecedores de informações. A reprodução ou armazenamento indevido de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral, no âmbito administrativo, civil e penal. O contrato possui caráter individual, de forma que é vedada expressamente a disponibilização seja por qualquer meio das aulas do curso adquirido, seja a título gratuito e/ou oneroso, ficando o contratante sujeito às penas aplicáveis no âmbito administrativo, civil e penal, bem como a suspensão imediata da disponibilização do curso, caracterizando o feito como falta grave cometida pelo aluno.